CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO — ANFRA PONTUAL
Versão 1.0
CONTRATANTE: a empresa identificada no cadastro da plataforma — razão social, CNPJ e endereço informados ali —, representada pela pessoa que aceita este contrato no cadastro e declara ter poderes para isso (cláusula 12.4).
CONTRATADA: ANFRA SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, CNPJ 68.264.416/0001-50, com sede em Rua Orense, 41, sala 1302, Centro, Diadema/SP, CEP 09920-650.
1. Objeto
1.1. A CONTRATADA concede à CONTRATANTE acesso à plataforma Anfra Pontual, para o registro eletrônico do ponto dos trabalhadores da CONTRATANTE, com identificação pelo rosto conferida nos servidores da CONTRATADA, e para a geração do comprovante de cada marcação, do espelho de ponto, do banco de horas e dos arquivos AFD e AEJ, nos termos deste contrato.
1.2. O serviço é prestado como plataforma, sem exclusividade e sem transferência de titularidade sobre o software, que permanece da CONTRATADA e tem certificado de registro de programa de computador no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (processo BR 51 2026 008782-1).
1.3. Os dados lançados na plataforma são e permanecem da CONTRATANTE — o cadastro dos trabalhadores, as marcações, as fotos e o registro do rosto. A CONTRATADA os utiliza exclusivamente para executar o serviço contratado e não os utiliza para qualquer outra finalidade, inclusive para treinamento de modelos de inteligência artificial ou desenvolvimento de produto.
2. O que a plataforma faz, e o que não faz
2.1. A plataforma identifica o trabalhador pelo acesso com e-mail e senha e pela conferência do rosto nos servidores da CONTRATADA, com prova de vida; quando a CONTRATANTE permitir, também pela senha ou pelo PIN no quiosque. Cada marcação recebe número sequencial (NSR), a data e a hora dos servidores da CONTRATADA e um código de verificação (SHA-256) encadeado ao da marcação anterior, e a marcação feita pelo rosto guarda a foto de frente tirada naquele momento.
2.2. O reconhecimento do rosto é uma conferência por semelhança e, como toda tecnologia desse tipo, não é infalível: pode recusar a pessoa certa (em luz ruim, por exemplo), e ela então registra pelos meios que a CONTRATANTE tiver habilitado ou pede o ajuste pela justificativa.
2.3. A CONTRATADA não administra a relação de trabalho da CONTRATANTE: não define jornadas, não aprova ajustes, não calcula folha de pagamento e não responde pela legalidade das regras que a CONTRATANTE configura — jornada, tolerância, banco de horas e feriados.
2.4. O Pontual tem o certificado de registro no INPI exigido pelo art. 91 da Portaria MTP nº 671/2021. Enquanto não estiverem cumpridos os demais requisitos daquele artigo (o art. 78 e o Anexo IX) e emitido o Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade (art. 89), a CONTRATADA não declara o Pontual como registrador eletrônico de ponto via programa (REP-P), e ele é fornecido como sistema de controle de jornada. Emitido o Atestado, aplica-se a cláusula 7.
2.5. A marcação original nunca é apagada nem alterada pela plataforma. Ajuste aprovado pela CONTRATANTE entra como ocorrência separada, que aparece no espelho e no AEJ sem substituir a marcação original.
3. Obrigações da CONTRATANTE
3.1. Informação aos trabalhadores. Cabe à CONTRATANTE, como empregadora, informar cada trabalhador, antes do cadastro do rosto, sobre o uso da imagem do rosto para o registro do ponto, a finalidade, a base legal e a forma de exercer os seus direitos, e manter meio alternativo de registro para quem não puder usar o rosto.
3.2. Cadastro correto. A CONTRATANTE cadastra e mantém atualizados os dados de cada trabalhador (nome, CPF, data de admissão, jornada) e do estabelecimento. Os arquivos fiscais saem com o que estiver cadastrado.
3.3. Uso exclusivo para o ponto. A plataforma é usada exclusivamente para o registro da jornada dos trabalhadores da própria CONTRATANTE.
3.4. Guarda e apresentação. Cabe à CONTRATANTE gerar e guardar os arquivos e relatórios que a fiscalização do trabalho pode pedir — AFD, AEJ, espelhos e, quando emitido, o Atestado Técnico — e apresentá-los quando solicitados. A plataforma os gera a qualquer momento enquanto o contrato vigorar.
3.5. Uso das credenciais. A CONTRATANTE é responsável pelas credenciais de seus usuários e pelos atos praticados com elas, inclusive pelo PIN e pelo endereço do quiosque.
3.6. Uso aceitável. A CONTRATANTE não utilizará a plataforma para registrar marcação por outra pessoa, para burlar o controle de jornada ou para qualquer finalidade ilícita. Verificado indício sério de uso nessas hipóteses, a CONTRATADA poderá suspender o acesso de imediato, preservando integralmente as marcações já registradas.
3.7. Consequência do descumprimento. O descumprimento das obrigações desta cláusula 3 é de responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE, que responderá pelas perdas e danos daí decorrentes e ressarcirá a CONTRATADA de valores que esta venha a desembolsar em razão de reclamação, autuação ou condenação fundada nesse descumprimento, inclusive custas e honorários. A CONTRATADA poderá, ainda, suspender o acesso enquanto durar a irregularidade, comunicando previamente a CONTRATANTE, salvo quando a suspensão imediata for necessária para evitar dano.
4. Ciência do trabalhador
4.1. Antes do primeiro cadastro do rosto, a plataforma mostra ao trabalhador o aviso sobre o uso da imagem do rosto e registra a ciência, com data e hora.
4.2. O aviso da plataforma não substitui a informação que cabe à CONTRATANTE como empregadora (cláusula 3.1).
5. Proteção de dados pessoais
5.1. Papéis. Quanto aos dados dos trabalhadores — cadastro, marcações, fotos e registro do rosto —, a CONTRATANTE é controladora e a CONTRATADA atua como operadora. Quanto ao registro do aceite deste contrato e aos registros de acesso à plataforma, a CONTRATADA é controladora.
5.2. Dado biométrico. O registro do rosto e as fotos das marcações são dados pessoais sensíveis (Lei nº 13.709/2018, art. 5º, II). A CONTRATADA os trata somente para identificar o trabalhador no momento da marcação e para a CONTRATANTE conferir a marcação depois; nenhuma empresa de fora recebe o rosto para conferir — a conferência roda nos servidores da CONTRATADA. A CONTRATANTE pode apagar o registro do rosto de qualquer trabalhador a qualquer momento.
5.3. Autorização para subcontratar. A CONTRATANTE autoriza expressamente a CONTRATADA a subcontratar operadores para hospedagem, banco de dados, envio de e-mail e pagamento, cuja lista nominal e atualizada é mantida em https://pontual.anfrasistemas.com/subprocessadores. A CONTRATADA comunicará alterações com antecedência de 30 (trinta) dias.
5.4. Transferência internacional. A CONTRATANTE reconhece que parte dos operadores opera fora do Brasil, e que a transferência é amparada em cláusulas contratuais firmadas com cada um, nos termos do art. 33 da Lei nº 13.709/2018 e do regulamento da ANPD.
5.5. Incidentes. A CONTRATADA comunicará à CONTRATANTE incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, em até 48 (quarenta e oito) horas da ciência, com os elementos necessários à avaliação.
5.6. Titulares. Pedidos de titulares recebidos por qualquer das partes serão encaminhados à outra quando de sua alçada.
6. Guarda e devolução
6.1. Enquanto este contrato vigorar, as marcações e os eventos do registro de ponto não são apagados nem alterados.
6.2. Encerramento do contrato. Encerrado este contrato, por qualquer motivo, a CONTRATADA disponibilizará à CONTRATANTE, por 90 (noventa) dias, a consulta e a exportação do AFD, do AEJ, dos espelhos e dos comprovantes, nos formatos da Portaria MTP nº 671/2021.
6.3. Findo o prazo da 6.2, a CONTRATADA eliminará as fotos das marcações e o registro do rosto dos trabalhadores, e conservará as marcações e os eventos do registro de ponto por 5 (cinco) anos, sem foto e sem rosto, na qualidade de controladora, para o exercício regular de direitos, entregando-os à CONTRATANTE quando solicitados.
7. Atestado Técnico e assinatura dos arquivos
7.1. Cumpridos os requisitos do art. 91 da Portaria MTP nº 671/2021, a CONTRATADA emitirá e entregará à CONTRATANTE o Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade (art. 89), assinado com certificado digital ICP-Brasil pelo responsável técnico e pelo representante legal da CONTRATADA.
7.2. Os arquivos AFD e AEJ são assinados com o certificado digital ICP-Brasil da CONTRATADA, no padrão do art. 88, § 2º, da Portaria MTP nº 671/2021, a partir da instalação do certificado na plataforma.
8. Disponibilidade
8.1. A CONTRATADA envidará esforços para manter a plataforma disponível, excluídas manutenções programadas avisadas com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência e eventos de caso fortuito ou força maior.
8.2. Nesta versão do contrato não há meta de disponibilidade contratada. A meta e a consequência de seu descumprimento serão estabelecidas por aditivo quando houver medição que as apure.
8.3. Se a plataforma estiver indisponível no momento de uma marcação, o trabalhador registra o horário pela justificativa assim que a plataforma voltar, e a CONTRATANTE aprova o ajuste, que entra como ocorrência (cláusula 2.5).
9. Responsabilidade
9.1. A responsabilidade da CONTRATADA perante a CONTRATANTE limita-se ao maior entre o total dos valores pagos nos 12 meses anteriores ao fato e R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
9.2. A limitação do item 9.1 não se aplica a dolo, culpa grave, violação de dever de proteção de dados pessoais, nem a qualquer hipótese em que a lei a vede.
10. Planos, pagamento e vigência
10.1. O plano. A CONTRATANTE escolhe, no cadastro, um plano definido por quantas pessoas batem ponto. O preço é o da tabela publicada na página da plataforma no dia da contratação.
10.2. O limite do plano. Atingido o número de pessoas do plano, novos cadastros de quem bate ponto ficam bloqueados, com aviso na tela, até a troca por um plano maior. Quem já está cadastrado segue normalmente.
10.3. Sem período grátis. A conta abre com o primeiro pagamento.
10.4. O plano mensal. Pago com cartão de crédito, cobrado automaticamente a cada mês, na data da primeira cobrança, por meio do Mercado Pago. Renova-se sozinho até ser cancelado. A plataforma não recebe nem guarda os dados do cartão: quem os recebe e processa é o Mercado Pago.
10.5. O plano anual. Pago de uma vez, antecipado, no Pix ou no cartão à vista, pelo valor da tabela. Vale por 12 meses e não se renova sozinho: a renovação é um novo pagamento.
10.6. Troca de plano. A troca é feita a pedido da CONTRATANTE. Para um plano maior, vale na hora; no mensal, o novo preço passa a valer na próxima cobrança, e no anual paga-se, no mesmo momento, a diferença proporcional aos dias que faltam para o fim do período. Para um plano menor, vale a partir da próxima cobrança, ou na renovação do anual, desde que o número de pessoas cadastradas caiba no plano menor.
10.7. Reajuste. Os preços podem ser reajustados uma vez a cada 12 meses, contados da contratação, pela variação acumulada do IPCA no período, com aviso de 30 dias por e-mail; variação negativa do índice não reduz o preço. No plano anual, o reajuste só vale na renovação. A publicação de nova tabela de preços não altera o preço de quem já contratou, salvo por esse reajuste.
10.8. Falta de pagamento.
10.8.1. Se a cobrança do plano mensal for recusada, o Mercado Pago tenta de novo automaticamente, e a CONTRATADA avisa a CONTRATANTE por e-mail.
10.8.2. Sem pagamento em 10 dias do vencimento, o acesso de gestão fica limitado à consulta e à exportação, com aviso prévio por e-mail. A marcação do ponto pelos trabalhadores continua funcionando.
10.8.3. Sem pagamento em 30 dias do vencimento, este contrato se encerra, com aviso prévio por e-mail, e corre o prazo da cláusula 6.2.
10.9. Cancelamento. A CONTRATANTE cancela quando quiser, sem multa, pelo e-mail contato@anfrasistemas.com ou por outro meio que a plataforma oferecer: o plano mensal não é cobrado de novo, e a plataforma segue liberada até o fim do período já pago. Valores já pagos não são devolvidos, ressalvada a cláusula 10.10. Terminado o período pago, este contrato se encerra e corre o prazo da cláusula 6.2.
10.10. Arrependimento. Em até 7 dias da primeira cobrança — a primeira mensalidade ou o primeiro pagamento anual —, a CONTRATANTE pode desistir com devolução integral do valor pago. A regra do Código de Defesa do Consumidor (art. 49) para a contratação feita pela internet é aplicada a todos, consumidores ou não. Cobranças posteriores e renovações não dão direito a arrependimento. A desistência encerra este contrato, e corre o prazo da cláusula 6.2.
10.11. Nota fiscal. A CONTRATADA emite a nota fiscal de serviço de cada pagamento e a envia ao e-mail de quem administra a conta.
10.12. Vigência e encerramento. Este contrato vale enquanto houver plano ativo e termina com o cancelamento, com o arrependimento (10.10), com o encerramento por falta de pagamento (10.8) ou com a rescisão por descumprimento. O encerramento não prejudica a validade das marcações já registradas nem o prazo da cláusula 6.
11. Confidencialidade
As partes obrigam-se a manter sigilo sobre informações a que tenham acesso em razão deste contrato, obrigação que subsiste por 5 (cinco) anos após o encerramento.
12. Disposições finais
12.1. Este contrato não cria vínculo societário, de representação ou de trabalho entre as partes.
12.2. A cessão depende de anuência prévia da outra parte.
12.3. Aplica-se a lei brasileira; fica eleito o foro da comarca de Diadema/SP, sede da CONTRATADA.
12.4. Aceite eletrônico. Este contrato é aceito no cadastro da plataforma pela pessoa que declara ter poderes para representar a CONTRATANTE. A plataforma registra o aceite — data e hora, endereço IP, e-mail de quem aceitou e a versão deste contrato, com o código de verificação (SHA-256) do texto — e o fornece à CONTRATANTE quando solicitado.
12.5. Versão nova do contrato. A CONTRATADA avisará por e-mail, com 30 dias de antecedência, a publicação de versão nova deste contrato. A versão nova vale a partir da primeira renovação que ocorrer depois de decorridos os 30 dias do aviso e depende de novo aceite, registrado na forma da 12.4 no primeiro acesso após esse prazo. Quem não aceitar pode cancelar sem multa (10.9). Alterações exigidas por lei ou por autoridade valem desde a vigência da respectiva exigência.